DESPACHO SEP-ANP Nº 994, DE 1º DE JULHO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 994, DE 1º DE JULHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria n.º 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico nº 162/2026/SEP-E-ANP (SEI nº 6096308), o qual aprova integralmente, resolve:

I-Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descoberta (RFAD) complementar do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do do poço 1-BRSA-983-ESS (PAD Malombe), bloco ES-M-414, contrato de concessão BM-ES-21, operado pela 3R Petroleum Offshore S.A. ("3R Petroleum"), apresentado em razão do pleito de postergação de entrega da Declaração de Comercialidade, submetida em face da Carta BRE-CORP-REG-2025-1187 (SEI nº 5428060).

LUCIANO LOBO