PORTARIA SVP 11 Nº 366, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SVP 11 Nº 366, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 1044823-51.2026.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:

REFORMAR DEFINTIVAMENTE o Cb ALDAIR GRANJEIRO LIMA, (Idt 111258067-3), na graduação de Cabo, com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa, a contar de 11 de junho de 2026, nos art. 106, c/c art. 108, inciso IV, ambos da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), concedendo ainda o benefício da isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Parecer de Força Executória nº 15830/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 11 de junho de 2026.

Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA