PORTARIA PGR/MPF Nº 421, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério Público da União/Atos do Vice-Procurador-Geral da República
- Página
- 71
- ID matéria
- 24092858
PORTARIA PGR/MPF Nº 421, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.004199/2025-56, resolve:
Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República JOSE ROBALINHO CAVALCANTI e LUIZ FERNANDO BEZERRA VIANA para, sem prejuízo de suas atribuições, representarem o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 003848-48.2025.2.00.0000, a ser realizada nos dias 9 e 10 de julho de 2026, por videoconferência, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido.
Parágrafo único. Os membros continuarão designados para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO