EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21000.048045/2023-30.

Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de São Sebastião do Caí/RS - CNPJ nº 88.370.879/0001-04. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de São Sebastião do Caí/RS, fica a vigência prorrogada por 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 29 de junho de 2026, até a data de 29 de junho de 2029, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de São Sebastião do Caí/RS, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 25/06/2026. Signatários: Allan Rogério de Alvarenga, CPF/MF nº ....549...-90 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária - Substituto e o Prefeito João Marcos Duarte Guará do município de São Sebastião do Caí/RS - CPF/MF nº ...105...-72.