PORTARIA Nº 57 SAP.1/SVP 3, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 57 SAP.1/SVP 3, DE 1º DE JULHO DE 2026

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5024405-47.2021.4.04.7108, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, resolve:

1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 051-SAP.1/SVP 3 RM, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 8 de maio de 2023, que concedeu Reforma por Decisão Judicial de Tutela Antecipada, ao Soldado-Recruta JONATAN GRIEBLER VIEIRA (Idt 0306543075). 2. REFORMAR definitivamente, a contar de 1º de outubro de 2020, JONATAN GRIEBLER VIEIRA (Idt 0306543075) na graduação de Soldado-Recruta com proventos baseados no soldo da mesma graduação ocupada na ativa, de acordo com os Incisos II do Art 104, II do Art. 106 e III do Art. 108 e Art 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme decisão judicial transitada em julgado em 15 de junho de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00297/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 24 de junho de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 6557-SA3.3/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 29 de junho de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.

Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA