EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21034.002896/2021-87.

Espécie: Terceiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Cruzeiro do Oeste/PR - CNPJ nº 76.381.854/0001-27. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Cruzeiro do Oeste/PR, fica a vigência prorrogada por 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 02 de julho de 2026, até a data de 02 de julho de 2029, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Cruzeiro do Oeste/PR, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 25/06/2026. Signatários: Allan Rogério de Alvarenga, CPF/MF nº ....549...-90 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária - Substituto e o Prefeito Armando Cerci Júnior do município de Cruzeiro do Oeste/PR - CPF/MF nº ...071...-15.