Edital de notificação

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NOTIFICAÇÃO Atraso na entrega de material - Frigobar

A União, por intermédio do Centro de Inteligência da Aeronáutica de Brasília (CIAER), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio de Brasília (GAP-BR), no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa CREATIVE LICITAÇÕES LTDA - CNPJ 54.362.519/0001-49, acerca da execução do Empenho nº 2025NE001609, de 08 de outubro de 2025, no valor de R$ 5.610,00, referente ao fornecimento de frigobar de 80L, destinado ao CIAER, decorrente do Processo nº 67284.005872/2024-81.

Constata-se que o prazo para entrega expirou sem a efetiva entrega dos itens ou apresentação de justificativa formal. Dessa forma, a empresa deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar manifestação formal sobre o atraso e cronograma definitivo para a entrega integral.

A ausência de manifestação ou a persistência no descumprimento das obrigações ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021 (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade), sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

Registra-se, ainda, que o inadimplemento injustificado poderá resultar na rescisão administrativa da contratação, além de demais medidas previstas na legislação aplicável. Por oportuno, para demais esclarecimentos e tratativas sobre o assunto, coloco à disposição do Senhor a 1º Ten Ana Rocha, Adjunto da Seção de Administração Financeira deste Centro, que poderá ser contactada por meio do telefone (61) 2023-9360 e e-mail anarochaacar@fab.mil.br.

Brasília-DF, 1º de julho de 2026

Adriano Maia Ribeiro de Azevedo Cel Int

Chefe do Grupamento de Apoio de Brasília