Edital de NOTIFICAÇÃO

Edital de NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

23074.020672/2026-46- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão de segunda instância pelo DESPACHO Nº 1785/2026 - REITORIA - SGA (11.01,50), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.020672/2026-46, resolve: aplicar à empresa I NOVA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 12.262.916/0001-07 a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta da União, por dois meses, por não atendimento à diligência destinada ao saneamento de pendências documentais. Ocorrendo, portanto, o fato previsto no inciso IV, do art. 155 da Lei n.14.133/2021: "o licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: [...] IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;" na Concorrência Eletrônica 90006/2025 - UFPB/SOF. A penalidade foi cadastrada no SICAF, após o trânsito e julgado, nos termos previstos no art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente, Ministério da Economia, não cabendo mais a interposição de recursos na esfera administrativa. Fica mais uma vez, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento, que poderá ser realizada através do endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf..

Em 1º de julho de 2026

QUEZIA ALVES DE SOUZA

Superintendente