AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10

AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10

HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e, consoante o art 74., I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

CONSIDERANDO a contratação de empresa autorizada e detentora da declaração de exclusividade para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva nas conservadoras de vacinas da marca Elber, incluindo o fornecimento e a aplicação de peças originais para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;

CONSIDERANDO que os equipamentos possuem tecnologia especifica e componentes exclusivos do fabricante, torna-se necessario a contratação de empresa autorizada pela Elber para realização dos serviços de manutenção e substituição de peças originais garantindo a observância das especificaçãoes técnicas, a manutenção da garantia dos equipamentos quando aplicável e a confiabilidade operacional do parque instalado;

CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada está compatível com os valores habitualmente praticados no mercado;

CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo nº 2674/2026 - PMI e Parecer Jurídico nº 412/2026 - PGMI e Parecer Técnico nº 010/2026 - CGMI/PMI - INEXIGIBILIDADE;

resolve:

I - RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM, sob o nº 412/2026-PGMI;

II - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação da empresa A.M. TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 04.585.611/0001-08;

III - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa A.M. TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.585.611/0001-08, no valor total de R$ 25.327,00 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais), constantes na Proposta Comercial apresentada.

Itacoatiara, 24 de junho de 2026.

MARIO JORGE BOUEZ ABRHIM

FRANCIELI DOS SANTOS LIMA

Secretária Municipal de Saúde