EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 7/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 7/2026

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificações via Correios - AR das pessoas físicas e jurídicas relacionadas no ANEXO do presente Edital, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais ou responsáveis pelas atuações realizadas pelo IPEM/ES, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação/decisão e apresentem DEFESA ESCRITA ou RECURSO, endereçada ao Diretor Geral do IPEM/ES, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1595, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29053-245, Telefone: 3636-6057. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa/recurso, o processo administrativo seguirá seus trâmites normais. O não cumprimento da presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei 10.522/2002 e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará em protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei 9.492/97.

SÉRGIO EDUARDO CORRÊA VIDIGAL

ANEXO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
PROCESSO	NOME/RAZÃO SOCIAL	CNPJ/CPF	CIDADE/ESTADO
1173/2025	ADENILDA SIQUEIRA MELO	***.115.614-**	BREJO DA MADRE DE DEUS/PE
145/2026	FABIO IZAIAS DA SILVA	***.124.529-**	JOINVILLE/SC
228/2023	PLASTIPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA	04.430.***/0001-**	MURIAÉ/MG
1246/2025	AVELINO ARCANGELO ZANON	***.724.049-**	CURITIBA/PR
974/2025	THERMOPRAT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	74.331.***/0001-**	JARINU/SP
1308/2025	VAGNER BATISTA DO NASCIMENTO	***.106.838-**	UBA/MG

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
PROCESSO	NOME/RAZÃO SOCIAL	CNPJ/CPF	CIDADE/ESTADO	PENALIDADE
916/2024	LIDER MARMORES E GRANITOS LTDA	17.134.***/0001-**	ABRE CAMPO/MG	R$ 1.684,80
1009/2025	ELVI BIOMAR TOLENTINO DE SOUZA	43.427.***/0001-**	GOIÂNIA/GO	R$ 2.227,68