PORTARIA DAP/DGP/C Ex Nº 553, DE 29 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando do Exército/Departamento-Geral do Pessoal/Diretoria de Assistência ao Pessoal
- Página
- 14
- ID matéria
- 24093429
PORTARIA DAP/DGP/C Ex Nº 553, DE 29 DE JUNHO DE 2026
EB: 64468.006392/2026-53
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024, em cumprimento da decisão judicial, proferida pela 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível, nos autos do processo NUP: 00410.172759/2021-02 (REF:1033235-75.2021.4.01.3900), transitado em julgado em 19 de janeiro de 2025, com executoriedade atestada nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 15868/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 12 de junho de 2026, resolve:
RESTABELECER PENSÃO, temporária, à Sra. ANA MARIA PEREIRA DE JESUS, de acordo com o Parágrafo único do Art. 5º, da Lei 3.373/1958, na proporção de 100% (cem por cento), na condição de filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, não ocupante de cargo público permanente, do instituidor MANOEL SINFRONIO DE JESUS, matrícula SIAPE nº 1029045, Agente de Transporte Marítimo Fluvial, código NM-1038, Classe B, Padrão II, vinculado ao Comando da 8ª Região Militar, falecido em 15 de maio de 1984.
Cel FÁBIO RODRIGO DE ASSIS