PORTARIA Nº 6, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6, DE 1º DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 141, I, da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o art. 139, I, "a", do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), e em vista do que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria da 1ª Secretária n° 14, de 2025, publicada no Boletim Administrativo do Senado Federal (BASF) n° 10052, Seção 1, de 9 de dezembro de 2025, prorrogado pela Portaria da 1ª Secretária nº 2, de 2026, publicada no BASF n° 10109, Seção 1, de 23 de janeiro de 2026, e reconduzido pela Portaria da 1ª Secretária nº 10, de 2026, publicada no BASF nº 10199, Seção 1, de 1º de abril de 2026, em função do que trata o Processo nº 00200.023531/2025-81, resolve:

aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor RAPHAEL MENEZES DO NASCIMENTO, matrícula nº 420030, ocupante do cargo efetivo de Consultor de Assessoramento Legislativo, pela violação aos deveres previstos nos incisos II, III, VIII e IX do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990; pela prática da conduta vedada no inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990; por haver incorrido nas infrações tipificadas nos incisos II e IV do art. 32 da Lei nº 12.527, de 2011; bem como pelas infrações previstas nos incisos IX e XIII do art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990.

Davi Alcolumbre