AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

INTERESSADA: H. MARTINS COSTA LTDA, CNPJ n° 38.296.611/0001-00, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 870/2026 - SEMINFRA. CONSIDERANDO o melhor interesse público, além dos demais princípios norteadores da Administração Pública, acolho os termos expendidos no Relatório Final da Comissão Especial constituída para condução do Procedimento Administrativo em tela, reconhecendo pela inexecução do Contrato Administrativo 017/2024 - SEMINFRA, por parte da empresa, e, com base na Lei nº 8666/93, Edital e Contrato Administrativo em tela - que já foi alcançado pelo prazo final de vigência sem que tenha sido aditivado -, cuja particularidade não impede o poder/dever da Administrar em sancionar os particular, diante dos fatos apurados, DECIDO: a) Pela suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SEMINFRA, pelo prazo de 02 (dois) anos; b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será procedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada no item "a" deste Relatório; IV do Contrato nº 017/2025 - SEMINFRA; c) Multa prevista no Contrato nº 017/2024 - SEMINFRA, no caso de perdurarem os prejuízos suportados pela Administração Pública, a ser apurado pelo setor competente. Seja cientificada a empresa acerca da decisão. Sejam adotadas as formalidades e procedimentos necessários à efetivação das medidas aqui determinadas, inclusive aguardando-se o prazo legal de eventual Recurso Administrativo.

Santarém-PA, 23 de junho de 2026.

Sergio Gouvêa de Melo

Secretário Municipal de Infraestrutura