PORTARIA GPR Nº 396, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 396, DE 24 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0022186/2026, resolve:

Conceder pensão civil vitalícia a Maria Luíza Lopes Melgaço, na qualidade de companheira do magistrado inativo Maurílio Wagner de Paula Reis, matrícula 307.511, falecido em 27/05/2026, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota da dependente habilitada, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 e art. 24, §§ 1º e 2º, da referida EC 103/2019, e os artigos 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

Des. JAIR SOARES