PORTARIA GABAER Nº 927/AAJ-SAJ, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 927/AAJ-SAJ, DE 1º DE JULHO DE 2026

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo inciso I, alínea "a", do art. 1º da Portaria GM-MD nº 2.145, de 13 de abril de 2023; tendo em vista o disposto no art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022; e considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 67760.006250/2025-99, no Parecer Jurídico nº 00174/2026/COJAER/CGU/AGU, de 12 de junho de 2026, aprovado pelo Despacho nº 00596/2026/COJAER/CGU/AGU, de 18 de junho de 2026, da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Aeronáutica, resolve:

Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ANDERSON NEVES DE LIMA, matrícula SIAPE nº 1815229, ocupante do cargo de Técnico, Classe "N", Padrão IV, lotado no Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), nos termos do art. 132, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter incorrido na conduta prevista no art. 138 da mesma Lei.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO