EXTRATO DE APOSTILAMENTO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
- Página
- 136
- ID matéria
- 24093633
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Termo de Apostilamento nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2021, que entre si celebraram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, CNPJ nº 00.394.460/0150-92 e o Município de Porto Xavier/RS, CNPJ nº 87.613.667/0001-48.
2. OBJETO: O presente TERMO DE APOSTILAMENTO possui como objeto sub-rogar à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10, UG 170177, CNPJ 00.394.460/0147-97, o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2021 mantido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, CNPJ nº 00.394.460/0150-92, com o Município de Porto Xavier-RS, CNPJ 87.613.667/0001-48.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de publicação no Diário Oficial da União-DOU.
4. DATA DE ASSINATURA: 19 de junho de 2026.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo de Apostilamento ALEXANDRE ZORZO RIGHES, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, sub-rogante, ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA, Chefe da Divisão de Programação e Logística - Dipol/SRRF10, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal-SRRF10, sub-rogada e o Prefeito Municipal GILBERTO DOMINGOS MENIN, representando o Município de Porto Xavier/RS.
6. Fundamento legal: Lei nº 8.666/93.