Despacho Nº 187/2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Privada
- Página
- 12
- ID matéria
- 24093702
Despacho Nº 187/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.011804/2026-51, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 9393/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 27 de maio de 2026, da frequência 1560 KHz (FISTEL n° 50011827602) outorgada à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 02.342.967/0001-87, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Igarapé-Miri, estado do Pará.
Whendell Pereira de Souza