EDITAL Nº 77/2026/SEI-MCOM

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-02 · nº 122
Publicação: 2026-07-02
Tipo: Edital
Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
Página: 11
ID matéria: 24093991
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A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006926/2025-44, que trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Pereira Barreto, estado de São Paulo, canal 294E, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública acima mencionado.

Daniela Naufel Schettino

Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

ANEXO

ENTIDADE	TIPO	PROCESSO	CLASSIFICAÇÃO	PROPOSTA	SITUAÇÃO	IES	IGC Contínuo checado no MEC
Fundação Educacional da Alta Paulista	Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado	53115.007668/2025-13	1ª colocada	Inabilitada	Inabilitada. instrução incorreta dos autos. Em desacordo com o Edital e Legislação Vigente de acordo com a Nota Técnica nº 2497/2026/SEI-MCOM (13135552)	Universidade Santa Ursula - USU	E-mec 2.9170 2023
Fundação Celebrai	Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado	53115.005610/2025-35	2º colocada	Inabilitada	Inabilitada. instrução incorreta dos autos. Em desacordo com o Edital e Legislação Vigente	Faculdades Integradas Urubupunga - FIU	E-mec 24060/2023
					de acordo com a Nota Técnica nº 2620/2026/SEI-MCOM (13138802)
Fundação Virginia Ferraz	Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado	53115.007785/2025-87	3º colocada	Inabilitada	Inabilitada. instrução incorreta dos autos. Em desacordo com o Edital e Legislação Vigente	_	-
					de acordo com a Nota Técnica nº 2595/2026/SEI-MCOM (13138213)
Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena-AJES	Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede no estado	553115.006333/2025-88	Desclassificada	Não conhecida	Pedido não conhecido em razão do artigo 136 e 140 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,	_	_
					02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 2498/2026/SEI-MCOM (13135576)