PORTARIA DE PESSOAL Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(17)RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54300.001147/2010-41, e considerando a determinação constante do Acórdão nº 2413/2026-TCU-1ª Câmara, resolve:

Alterar os termos da Portaria INCRA/SR(17)RO/Nº 31, de 11 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2010, Seção 2, Página 71, que concedeu aposentadoria a ANTÔNIO ARAGÃO DA SILVA, a fim de excluir de seus proventos a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/1994 c/c o Acórdão TCU nº 2076/2005, referente a incorporação de opção função não reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

LUIS FLÁVIO CARVALHO RIBEIRO