EDITAL DE CITAÇÃO, DE 1º DE JULHO DE 2026

EDITAL DE CITAÇÃO, DE 1º DE JULHO DE 2026

O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designado pela Ordem de Serviço nº 1621, de 12 de março de 2026 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa J C TRANSPORTE MARITIMO LTDA, CNPJ 28.955.107/0001-02, que foi instaurado o Processo Administrativo nº 50300.007119/2026-44, visando executar Ação Fiscalizadora em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2026.

Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com Avisos de Recebimento-AR, devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa a tomar ciência do Ofício Nº16/2026/URESV/GRERE/SFC/ANTAQ (SEI nº2855077 ), para apresentar a documentação solicitada no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, via Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico da Agência.

Informo a Vossa Senhoria que, em caso de não atendimento a esta intimação, ficará a empresa sujeita à penalidade prevista na Resolução nº 1.558- ANTAQ, bem como à possibilidade de extinção da outorga em decorrência das hipóteses previstas no art. 19, inciso IV da referida norma.

JAIRO SARDEIRO