EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n.º 20/2026. Processo n. º 71000.037337/2026-68.

Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, nos arts. 8º ao 11 da Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Brasileiro de Jiu-Jitsu - Sem Kimono 2026", no período de 26 a 28 de junho de 2026, pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JIU-JITSU (CBJJ), inscrita no CNPJ sob o nº 86.968.781/0001-28, com cobrança de contrapartida material no valor de R$ 27.443,42 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, conforme Termo de Intenções nº 18/2026/MESP/SNEALIS/DIE, constante no Processo nº 71000.037337/2026-68, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DATF com validade abrangente para o período do evento.

Assinatura: 30/06/2026

Signatário: NARCIZO MARIA JÚNIOR - Diretor de Infraestrutura de Esporte Substituto - Matrícula Funcional n.º 1242187.