ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 45, DE 1º DE JULHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-02 · nº 122
Publicação: 2026-07-02
Tipo: Ato Declaratório
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
Página: 57
ID matéria: 24094315
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Ementa: Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008, que habilita a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).

Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008, que habilita a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo n° 10611.002872/2007-52 e 10090.000715/1217-82, declara:

Art. 1º - O art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. O regime será operado, em caráter precário, sob o CNPJ nº 33.136.896/0009-47 no seguinte recinto:

Nas dependências da empresa RA CATERING - CNPJ 17.314.329/0001-20, localizada na zona primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Rodovia LMG 800, KM 9.1, CEP 33.500-000, Confins/MG."

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO COELHO MACHADO