PORTARIA CADE Nº 265, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CADE Nº 265, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor WILLIAM JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARQUES, Agente Administrativo do quadro de pessoal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, condicionada à concessão da função de Coordenador de Gestão e Governança da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, código FCE 1.10, na forma abaixo:

Cessionário: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Função a ser ocupada: Coordenador de Gestão e Governança da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva.

Amparo Legal: artigo 93 da Lei nº 8.112/1990 e Decreto nº 10.835/2021.

Responsabilidade do ônus: Cedente.

Processo: 08700.006769/2023-51.

Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente à entidade cedente ao término da cessão.

Art. 3º Cabe ao cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, à entidade cedente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE