Portaria CGBEN/MGI nº 7.359, de 30 de Junho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 7.359, de 30 de Junho de 2026

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji- Paraná- RO, nos autos do Processo nº1001378-82.2024.4.01.4101, considerando o disposto no Processo SEI 90849.005097/2026-13, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ANA MARIA CARVALHO, na condição de companheira do ex-servidor BRAULINO VIEIRA COELHO - Matrícula SIAPE nº 2354981, aposentado no cargo de AUXILIAR OPERACIONAL SERV DIVERSOS- NA, oriundo do Governo do Ex-Território de Rondônia, com efeitos a partir de 14 de maio de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 10847/2026/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA