Portaria CGBEN/MGI nº 7.362, de 30 de Junho de 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão de Pessoas/Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
- Página
- 54
- ID matéria
- 24094492
Portaria CGBEN/MGI nº 7.362, de 30 de Junho de 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara de Campos/RJ, nos autos do Processo nº 5005884-41.2023.4.02.5103, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.007126/2023-28, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à JEAN CARLOS BRAGA AZEREDO MIRANDA, na condição de dependente (neto e maior inválido para o trabalho) da ex - servidora ODYSSÉA BRAGA AZEREDO - Matrícula SIAPE nº 0125808, aposentado no cargo de Analista Tributário, oriundo da Receita Federal do Brasil/ME, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2022, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00036/2026/SAE/PRU2R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA