EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200326
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-02 · nº 122
- Publicação
- 2026-07-02
- Tipo
- Extrato de Termo Aditivo
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Diretoria Executiva
- Página
- 159
- ID matéria
- 24092723
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200326
Número do Contrato: 31/2021.
Nº Processo: 08016.007568/2020-46.
Inexigibilidade. Nº 6/2020. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual do contrato de prestação de serviços nº 31/2021, visando, exclusivamente, dar cobertura contratual para a finalização e pagamentos dos serviços relacionados aos contratos de repasse celebrados até o ano orçamentário de 2017 listados no anexo i (15231893), e complementado pelo 1º termo aditivo (24353234), bem como adequar o contrato à lei 13.709/2018 que dispõe sobre o tratamento da proteção de dados pessoais.
De acordo com o disposto no § 4º do art. 57 e considerando o previsto na cláusula terceira - do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços nº 31/2021, fica prorrogado, em caráter excepcional, por mais 12 (doze) meses, o contrato n° 31/2021, compreendendo o período entre 27/07/2026 a 26/07/2027, visando, exclusivamente, dar cobertura contratual para a finalização e pagamentos dos serviços relacionados aos contratos de repasse celebrados.. Vigência: 27/07/2026 a 26/07/2027. Data de Assinatura: 01/07/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2026).