EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 158142

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 158142

Número do Contrato: 7/2022.

Nº Processo: 23443.012643/2020-44.

Pregão. Nº 4/2022. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO AMAZONAS. Contratado: 11.182.142/0001-33 - ISRAEL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/06/2026 a 27/06/2027, regida pelas cláusulas de rescisão previstas no instrumento original, especificamente em seu item 11, que estabelece a possibilidade de extinção do ajuste: por ato unilateral e escrito da administração, nas situações previstas nos incisos i a xii e xvii do art. 78 da lei nº 8.666/1993 (conforme subitem 11.1.1) ou amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante conveniência para a administração, nos termos do art. 79, inciso ii, da mesma lei (conforme subitem 11.1.2). Prorrogação excepcional, considerando que, embora a empresa apresente registro de sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública — o que descumpre o disposto no art. 55, inciso xiii, da lei nº 8.666/1993 —, a interrupção imediata das atividades causaria graves prejuízos à administração. Dessa forma, com fulcro no princípio da continuidade do serviço público, a prorrogação fica condicionada à regularização da pendência por parte da contratada ou limitada ao período necessário até que a nova contratação seja efetivada, garantindo que não haja descontinuidade dos serviços. Vigência: 27/06/2026 a 27/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.754,44. Data de Assinatura: 24/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2026).