RESOLUÇÃO CRD Nº 30, DE 22 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 30, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação dos Projetos de Intervenção referentes ao Anexo 5, deliberados na 6ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.

A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE,em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativas deliberadas na 6ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:

I - Projeto de Intervenção "Quintais Produtivos para as Mulheres Atingidas da Bacia do Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no valor de R$ 57.981.763,14 (cinquenta e sete milhões e novecentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

II - Projeto de Intervenção "Agroindústrias e Mercados Cooperativos na Bacia do Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no valor de R$ 186.768.400,32 (cento e oitenta e seis milhões e setecentos e sessenta e oito mil e quatrocentos reais e trinta e dois centavos), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

III - Projeto de Intervenção "Mão na Massa Rio Doce: Ciência e Educação para Reparação no território afetado no Espírito Santo", sob responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

IV - Projeto de Intervenção "Mão na Massa Rio Doce Minas Gerais", sob responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da:

I - Resolução CRD nº 9, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ("BNDES") e os Ministérios responsáveis pela gestão das ações, projetos e medidas reparatórias previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão ("Acordo Judicial"); e

II - Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e da aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização obrigatória dessa ferramenta para os projetos aprovados a partir do exercício de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PETULA PONCIANO NASCIMENTO