EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Extrato de Inexigibilidade de Licitação
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba
- Página
- 382
- ID matéria
- 24073491
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo SEI nº: 00166.000113/2026-60. Objeto: Contratação da empresa CONSULTRE - Consultoria e Treinamento Ltda., inscrita no CNPJ nº 36.003.671/0001-53, para prestação de serviços de capacitação de 2 (dois) integrantes da Comissão de Licitação do CAU/PB, mediante participação no curso "Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia: Estratégias e Conformidade com a Nova Lei de Licitações", realizado no período de 09 a 12 de junho de 2026, em João Pessoa/PB. Valor Global: R$ 9.492,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais). Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Declaração de Inexigibilidade: Reconhecida a inviabilidade de competição para contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual destinado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Autoridade Competente: Ricardo Victor de Mendonça Vidal - Presidente do CAU/PB. João Pessoa, 25 de junho de 2026. Ricardo Victor de Mendonça Vidal. Presidente do CAU/PB.