EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica n. 05/2026. SEI n. 0012028-68.2026.6.17.8000. PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE e o Estado de Pernambuco, por intermédio do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE. CNPJ n. 11.431.327/0001-34. OBJETO: estabelecer as condições para a utilização, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), da estrutura da Divisão de Investigação e Apuração (DIA) da Polícia Civil, vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com a finalidade de prestar suporte especializado, proteção e orientações investigativas às magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras terceirizadas da Justiça Eleitoral de Pernambuco que forem vítimas de violência doméstica e familiar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução n. 350/2021 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução TRE-PE n. 464/2024 e Recomendação CNJ n. 102/2021. VIGÊNCIA: 2 anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 23/06/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE/PE, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Presidente, Michelle Oliveira Chagas Silva, Juíza Coordenadora do NUCOOJ, Valéria Rúbia Silva Duarte, Juíza de Cooperação do 2º Grau e Supervisora e pelo TJPE, Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Presidente.