EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco/Diretoria-Geral
- Página
- 379
- ID matéria
- 24091142
EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL
Termo de Extinção Consensual do Termo de Cessão de Uso n. 13/2025. SEI n. 0023356-39.2019.6.17.8000. Cessionário: União/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE; Cedente: Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. CNPJ n. 10.377.679/0001-96. OBJETO: a Extinção do Termo de Cessão de Uso n. 13/2025, cujo objeto é a utilização, gratuita e precária, de área de aproximadamente 20m², na Agência do Trabalhador, localizada na Av. Barão de Lucena, 131 - Centro, Jaboatão dos Guararapes - PE, cuja propriedade e posse mansa e pacífica pertencem ao Cedente. DATA DA EXTINÇÃO: a partir de 25/06/2026. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 138, II, da Lei n. 14.133/2021, e no inciso III, da Cláusula Sétima, do Termo de Cessão referenciado. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo TRE/PE, Bruna Coelho Barreto Campello de Lima, Diretora-geral, e pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, Luiz José Inojosa de Medeiros, Prefeito.