EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2026 SEHAB PROCESSO ADMINISTRATIVO 007/2026 SEHAB. O Município de Santarém, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB, torna público a celebração do Acordo de Cooperação Técnica Nº 001/2026 - SEHAB, firmado com a Associação de Bancos - ASBAN, inscrita no CNPJ nº 00.000.893/0001-75. OBJETO: Estabelecer regime de cooperação institucional e técnica entre o Município de Santarém e a Associação de Bancos - ASBAN para apoio técnico, informativo, organizacional e operacional às ações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Santarém/PA, sem transferência de recursos financeiros públicos e sem delegação de competências administrativas municipais. RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 60 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018, Lei Municipal nº 20.852/2019 e demais normas aplicáveis. PARTÍCIPES: Município de Santarém e Associação de Bancos - ASBAN. REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO: José Maria Tapajós - Prefeito Municipal. REPRESENTANTE DA ASBAN: Mário Fernando Maia Queiroz - Presidente. Diretor do Instituto. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30/06/2026 Emir Machado de Aguiar Secretário