EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima informa, por meio do presente edital, que por intermédio da Decisão Administrativa nº 78/2026/SPRF-RR, decidiu pelo arquivamento do Processo Administrativo nº 08676.000718/2025-21, instaurado em desfavor do leiloeiro oficial HUGO MOREIRA PIMENTA no âmbito do Contrato nº 06/2020.

A referida decisão acolheu os fundamentos técnicos que atestaram a tempestividade na entrega dos relatórios operacionais exigidos pelo Termo de Referência, conforme certificado pela fiscalização no Despacho nº 47/2026/NPF-DEL01-RR.

Conforme as informações contidas nos autos do processo supracitado, restou reconhecido que a indefinição de prazos específicos nos instrumentos contratuais e a dependência de atos administrativos internos desta Superintendência para a consolidação da prestação final de contas financeira inviabilizam a caracterização de mora punível.

Em observância aos princípios da segurança jurídica e da tipicidade administrativa, foram afastadas as penalidades anteriormente sugeridas, determinando-se o encerramento do procedimento sem aplicação de sanções pecuniárias ou restritivas de direitos.

MARCELO AGUIAR DA SILVA

Superintendente