EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Extrato de Termo de Entrega
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Rio Grande do Norte
- Página
- 192
- ID matéria
- 24094709
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.031063/2025-78 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000818430003; Localização: -, nº NaN, -, Baía Formosa, Rio Grande do Norte ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 450.850,44 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.488.094,60 FINALIDADE: Entrega de espaço físico em corpos d'água de domínio da União para a produção de Alga (Gracilaria sp) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 01.07.2026