EXTRATO De TERMO ADITIVO

EXTRATO De TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

Processo nº: 50601.002078/2022-81. Instrumento: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência Ao Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 005/2024. Cedente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit. Cnpj do Cedente: 04.892.707/0001-00. Cessionária: Secretaria Municipal de Turismo de Novo Airão (Semtur/Novo Airão). Cnpj da Cessionária: 29.091.366/0001-03. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 005/2024 Por Mais Vinte e Quatro Meses, de Duas Salas Situadas Na Área de Retroporto da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (Ip4) do Município de Novo Airão, No Estado do Amazonas, Destinadas Ao Suporte das Atividades da Associação de Canoeiros Anavilhanas (Aca) e da Associação Anavilhanas de Transporte Aquaviário (Aatra).

Fundamento Legal: Nos Termos da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.636/1998, Decreto-Lei nº 9.760/1946 e Decreto nº 3.725/2001.

Vigência: Prorrogada Por 24 (Vinte e Quatro) Meses, Com Termo de Início Em 21 de Junho de 2026 e Encerramento Em 20 de Junho de 2028, Contados do Término da Vigência Anterior.

Data de Assinatura: Na Data da Assinatura Eletrônica Por Ambos os Representantes.