PORTARIA Nº 3.123, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 3.123, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 1.º da Portaria n.º 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição n.º 24, de 4 de fevereiro de 2025, considerando o constante nos autos do Processo n.º 50614.000771/2026-02, da Portaria de Fiscalização (24520777), do Art. 158 da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.246/2022, resolve:

Art. 1.º Designar os servidores do quadro abaixo, para atuarem como Comissão de Apuração de Responsabilidade do PA SEI n.º 50614.000771/2026-02, em favor da empresa FS Terceirização e Serviços Ltda., CNPJ: 46.781.889/0001-92, segundo a Decisão de Instauração de PAAR 24559459 e demais documentos relacionados ao contrato n.º 624/2025 (24520735).

SETOR	NOME	MAT. DNIT ou SIAPE
CAF-RN	Mércia Medeiros Braulino	5.532-8
SELOG-RN	Simone Andreia Fernandes	1.994-1

Art. 2.º Por força da determinação contida no Acórdão n.º 2.065/2013-TCU/Plenário, informamos que os servidores acima designados não terão dedicação exclusiva a esta função.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GETULIO BATISTA DA SILVA NETO