EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo: 08016.008494/2026-51 Objeto: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO, de forma pura e simples, sem quaisquer encargos ou ônus financeiros para o DOADOR, de viatura blindada pertencente ao acervo patrimonial da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), descrita no item 1.4, em conformidade com o Art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021 e com o Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, tendo por finalidade atender a demanda do Estado do Piauí, viabilizando a utilização da viatura pela SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS E ESTADO DO PIAUÍ no uso de suas atribuições legais. RODERICK ORDAKOWSKI Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró.