PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.155, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
- Página
- 159
- ID matéria
- 24095107
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.155, DE 30 DE JUNHO DE 2026
SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000177/2026-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pela Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e correspondem aos dados enviados pelas distribuidoras de energia elétrica à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nos seguintes períodos:
I - os projetos constantes dos Anexos 1 a 6 referem-se a abril de 2026;
II - o projeto constante do Anexo 7 refere-se a março de 2026.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos, cuja razoabilidade foi atestada pela ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de documentação comprobatória, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusão constantes nos Anexos à presente Portaria são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos e devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta Portaria não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições constantes na Lei n. 11.488, de 2007, no Decreto n. 6.144, de 2007, na Lei 14.300, de 2022, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 2024, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas no parágrafo único do artigo 9º e no artigo 14 do Decreto n. 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º O cancelamento do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD dos projetos listados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
ANEXO 1
Pessoa Jurídica Titular do Projeto | ||
Solicitante | HIMASA - Heidrich Industrial Mercantil e Agrícola S/A | |
CNPJ | 85.779.049/0001-47 | |
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída | ||
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD | 58108081 | |
Número da Unidade Consumidora (UC) | 58108081 | |
Distribuidora de energia elétrica | Celesc-Dis | |
Descrição do Projeto | Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte hídrica, totalizando 2000 kW de potência instalada. | |
Data Prevista de Conclusão | 29/10/2027 | |
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição | 01/11/2027 | |
Localidade do Projeto | Município de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina | |
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS | ||
Mês base das estimativas de investimentos | 2/2026 | |
Categoria | A | B |
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | |
Bens | R$8.000.000,00 | R$7.260.000,00 |
Serviços | R$1.700.000,00 | R$1.542.750,00 |
Outros | R$300.000,00 | R$300.000,00 |
Total | R$10.000.000,00 | R$9.102.750,00 |
ANEXO 2 | ||
Pessoa Jurídica Titular do Projeto | ||
Solicitante | OASIS SOLAR ES 1 SPE LTDA | |
CNPJ | 46.568.035/0001-22 | |
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída | ||
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD | EDP-ES-02926/2024 | |
Número da Unidade Consumidora (UC) | - | |
Distribuidora de energia elétrica | EDP ES | |
Descrição do Projeto | Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada. | |
Data Prevista de Conclusão | 31/03/2026 | |
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição | 31/03/2026 | |
Localidade do Projeto | Município de Serra, Estado do Espírito Santo | |
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS | ||
Mês base das estimativas de investimentos | 1/2026 | |
Categoria | A | B |
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | |
Bens | R$3.600.000,00 | R$3.267.000,00 |
Serviços | R$400.000,00 | R$363.000,00 |
Outros | R$0,00 | R$0,00 |
Total | R$4.000.000,00 | R$3.630.000,00 |
ANEXO 3 | ||
Pessoa Jurídica Titular do Projeto | ||
Solicitante | OASIS SOLAR ES 1 SPE LTDA | |
CNPJ | 46.568.035/0001-22 | |
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída | ||
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD | EDP-ES-02928/2024 | |
Número da Unidade Consumidora (UC) | - | |
Distribuidora de energia elétrica | EDP ES | |
Descrição do Projeto | Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada. | |
Data Prevista de Conclusão | 31/03/2026 | |
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição | 31/03/2026 | |
Localidade do Projeto | Município de Serra, Estado do Espírito Santo | |
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS | ||
Mês base das estimativas de investimentos | 1/2026 | |
Categoria | A | B |
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | |
Bens | R$3.600.000,00 | R$3.267.000,00 |
Serviços | R$400.000,00 | R$363.000,00 |
Outros | R$0,00 | R$0,00 |
Total | R$4.000.000,00 | R$3.630.000,00 |
ANEXO 4 | ||
Pessoa Jurídica Titular do Projeto | ||
Solicitante | OASIS SOLAR ES 1 SPE LTDA | |
CNPJ | 46.568.035/0001-22 | |
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída | ||
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD | EDP-ES-02930/2024 | |
Número da Unidade Consumidora (UC) | - | |
Distribuidora de energia elétrica | EDP ES | |
Descrição do Projeto | Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500 kW de potência instalada. | |
Data Prevista de Conclusão | 31/03/2026 | |
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição | 31/03/2026 | |
Localidade do Projeto | Município de Serra, Estado do Espírito Santo | |
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS | ||
Mês base das estimativas de investimentos | 1/2026 | |
Categoria | A | B |
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | |
Bens | R$1.800.000,00 | R$1.633.500,00 |
Serviços | R$200.000,00 | R$181.500,00 |
Outros | R$0,00 | R$0,00 |
Total | R$2.000.000,00 | R$1.815.000,00 |
ANEXO 5 | ||
Pessoa Jurídica Titular do Projeto | ||
Solicitante | ASSOCIACAO CARNAUBINHA ENERGIA SOLAR | |
CNPJ | 47.114.424/0001-40 | |
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída | ||
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD | 1007980374/2024 | |
Número da Unidade Consumidora (UC) | 1000000562 | |
Distribuidora de energia elétrica | Equatorial PI | |
Descrição do Projeto | Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada. | |
Data Prevista de Conclusão | 01/06/2026 | |
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição | 01/06/2026 | |
Localidade do Projeto | Município de Picos, Estado do Piauí | |
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS | ||
Mês base das estimativas de investimentos | 8/2025 | |
Categoria | A | B |
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | |
Bens | R$2.525.792,46 | R$2.292.156,65 |
Serviços | R$1.474.207,54 | R$1.337.843,34 |
Outros | R$0,00 | R$0,00 |
Total | R$4.000.000,00 | R$3.629.999,99 |
ANEXO 6 | ||
Pessoa Jurídica Titular do Projeto | ||
Solicitante | UFV BEREN CONDE SPE LTDA | |
CNPJ | 63.403.674/0001-57 | |
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída | ||
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD | 5062877 | |
Número da Unidade Consumidora (UC) | BA | |
Distribuidora de energia elétrica | Neoenergia Coelba | |
Descrição do Projeto | Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada. | |
Data Prevista de Conclusão | 30/08/2026 | |
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição | 30/08/2026 | |
Localidade do Projeto | Município de Conde, Estado da Bahia | |
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS | ||
Mês base das estimativas de investimentos | 12/2025 | |
Categoria | A | B |
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | |
Bens | R$3.800.000,00 | R$3.448.500,00 |
Serviços | R$200.000,00 | R$181.500,00 |
Outros | R$0,00 | R$0,00 |
Total | R$4.000.000,00 | R$3.630.000,00 |
ANEXO 7 | ||
Pessoa Jurídica Titular do Projeto | ||
Solicitante | ASSOCIACAO PEDRA DO SAL ENERGIA SOLAR | |
CNPJ | 47.239.770/0001-55 | |
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída | ||
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD | 1008970879/2024 | |
Número da Unidade Consumidora (UC) | 1000001762 | |
Distribuidora de energia elétrica | Equatorial PI | |
Descrição do Projeto | Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada. | |
Data Prevista de Conclusão | 01/03/2026 | |
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição | 01/04/2026 | |
Localidade do Projeto | Município de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí | |
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS | ||
Mês base das estimativas de investimentos | 8/2025 | |
Categoria | A | B |
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) | |
Bens | R$2.525.792,46 | R$2.292.156,65 |
Serviços | R$1.474.207,54 | R$1.337.843,34 |
Outros | R$0,00 | R$0,00 |
Total | R$4.000.000,00 | R$3.629.999,99 |