Despacho Decisório nº 20/2026/SNTEP

Despacho Decisório nº 20/2026/SNTEP

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000177/2026-91, resolve:

Indeferir os requerimentos das pessoas jurídicas relacionadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 129/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.

MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE

ANEXO

Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: abril de 2026
Dados dos Interessados			Dados dos Projetos
N.	Solicitante	Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)	Número(s) do CUSD informado(s) para a UC	Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s)
1	COROACI ENERGIA RENOVAVEL SPE LTDA	56.173.793/0001-03	5017643604	3014088095
2	CONSORCIO HY BRAZIL	37.852.593/0001-24	170767696	10036842590
3	Irerê Energia Solar SPE LTDA	48.931.475/0001-28	381902496	-
4	BIGUA ENERGIA SOLAR SPE LTDA	48.933.417/0001-33	381902539	-
5	CURIO ENERGIA SOLAR SPE LTDA	48.905.675/0001-06	384392761	-