EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA

EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA

DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral substituto, Sr. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS. DONATÁRIO: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, inscrito no CNPJ n.º 13.937.032/0001-60, neste ato representado pelo Governador, Sr. JERONIMO RODRIGUES SOUZA. ESPÉCIE: Termo de Transferência nº 66/2026. OBJETO: Termo de Transferência visando à alienação, por meio de doação, da Travessia Urbana de Jequié/BA, localizada na rodovia federal BR-330/BA, compreendendo o segmento situado entre o km 778,5 e o km 788,4 (SNV 202602A) do eixo principal, bem como o trecho entre o km 0,0 e o km 4,1 do segmento de acesso da referida rodovia. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei n.º 12.379, de 6 de janeiro de 2011, no inciso I, do art. 4º, do Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, nas decisões da Diretoria Colegiada do DNIT em reunião do dia 02 de junho de 2026, constante na Ata da 22ª Reunião Ordinária de 2026, assim como em reunião do dia 30 de junho de 2026, constante na Ata da 26ª Reunião Ordinária de 2026, e no Processo nº 50600.006289/2025-46. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União - DOU. PROCESSO: 50600.006289/2025-46. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026.