ACÓRDÃO Nº 164, DE 1º DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Acórdão
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor
- Página
- 93
- ID matéria
- 24095194
ACÓRDÃO Nº 164, DE 1º DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.023984/2025-99
Recorrente/Interessado: 4J SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 44.250.088/0001-75 e nº 04.601.397/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2026/AF (SEI nº 15868688), integrante deste acórdão, acolhendo os fundamentos do Informe nº 16/2026/CPRP/SCP (SEI nº 15148626) e da Análise de Aderência Regulatória (SEI nº 15265719):
a) reconhecer a dispensa de anuência prévia, nos termos do art. 41, § 6º, inciso III, do Regulamento de Uso do Espectro - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 2016, para o contrato de exploração industrial de rede de acesso por rádio e de radiofrequências firmado entre BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e 4J SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., especificamente nos municípios com população inferior a 30 (trinta) mil habitantes; e,
b) anuir previamente, nos termos do art. 41, caput, do Regulamento de Uso do Espectro - RUE, ao contrato de exploração industrial e ao seu 1º Termo Aditivo, firmados entre BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e 4J SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos municípios com população superior a 30 (trinta) mil habitantes.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho