EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Extrato de Termo de Entrega
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Distrito Federal
- Página
- 191
- ID matéria
- 24095240
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 14021.021374/2026-72 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO OBJETO: RIP: 000609100004; Localização: SGAS 604, nº 23, AVENIDA L2 SUL - SGAS 604 Módulo 23, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 5.000,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 10.250,72 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 55.324.277,01 FINALIDADE: A finalidade da entrega do imóvel da União à Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) é o uso institucional como sede da PRDF, assegurando a continuidade das atividades administrativas e finalísticas do Ministério Público Federal no Distrito Federal. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 02.07.2026