EDITAL
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso
- Página
- 3
- ID matéria
- 24095254
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de MT, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6393516/2026, protocolado em 30/04/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis, CNPJ nº 03.967.595/0001-47, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/04/2026 a 31/12/2026.
EDSON PAULINO DE OLIVEIRA