Portaria SENASP/MJSP Nº 664, DE 26 DE junho DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 664, DE 26 DE junho DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 24 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e pelo art. 18, inciso III da Portaria MRE nº 08, de 04 de janeiro de 2017, e o que consta do processo nº 08020.007707/2020-72, resolve:

Art. 1º Fica designado o servidor Leandro Arbogast da Cunha, matrícula SIAPE 3058898, CPF nº ***.151.540-**, como Diretor Nacional do Projeto BRA/20/016 - Metodologias integradas de segurança pública e defesa social para redução de homicídios e outros crimes violentos, tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica Internacional, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Art. 2º Caberá ao Diretor Nacional baixar os atos necessários à implementação e operacionalização do projeto, além das competências definidas no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004 e na Portaria MRE nº 08, de 04 de janeiro de 2017.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 500, de 16 de fevereiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO