EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

23074.055154/2025-41- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão de primeira instância DECISÃO Nº 1 / 2026 - SOF (11.00.46.38), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.055154/2025-41, resolve: aplicar à empresa RC ENGENHARIA E SOLUÇÕES INTEGRADA LTDA- CNPJ: 30.334.799/0001-13 a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta da União, por dois meses, por não manutenção da proposta, após sagrar-se provisoriamente classificada, solicitando sua desclassificação sob a alegação de ter lançado preço equivocado no sistema eletrônico. Ocorrendo, portanto, o fato previsto no inciso V, do art. 155 da Lei n.14.133/2021: "o licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: [...] V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;". A penalidade será cadastrada no SICAF, após o trânsito e julgado, nos termos previstos no art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente, Ministério da Economia. Nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado o direito à interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão.O recurso poderá ser encaminhado ao endereço eletrônico: gabinete@sof.ufpb.br ou protocolado perante esta Instituição. Fica, mais uma vez, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento, que poderá ser realizada através do o endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf..

Em 2 de julho de 2026

QUEZIA ALVES DE SOUZA

Superintendente