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EXTRATO DE AJUSTE

Seção
DO3 (DO3)
Edição
2026-07-03 · nº 123
Publicação
2026-07-03
Tipo
Extrato de Ajuste
Órgão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Página
386
ID matéria
24086901
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EXTRATO DE AJUSTE

LOCATÁRIO: CREA-SC. LOCADOR: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (CNPJ N. 03.130.750/0001-76). OBJETO CONTRATUAL: Locação de imóvel destinado à Inspetoria Regional do CREA-SC de Joinville/SC. OBJETO DO TERMO: Registrar formalmente a ocorrência de situação impeditiva de restituição do imóvel à LOCADORA, em cumprimento ao disposto na Cláusula 4.1.2 do Contrato nº 009/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. ORIGEM: Processo nº 5-230054263-3. EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.

FERNANDA MARIA DE FELIX VANHONI

Presidente em Exercício do CREA/SC