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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Seção
DO3 (DO3)
Edição
2026-07-03 · nº 123
Publicação
2026-07-03
Tipo
Edital de Notificação
Órgão
Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná/Campus Cascavel
Página
93
ID matéria
24095641
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Federal do Paraná - IFPR, por meio do Campus Cascavel, NOTIFICA, por edital, a empresa PRACIMAX CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 46.497.089/0001-44, em razão da impossibilidade de sua ciência pelos meios ordinários, da decisão proferida no Processo Administrativo SEI nº 23411.016937/2025-27, consubstanciada na Decisão Administrativa nº 02/2026-DIPLAD/CASCAVEL, que, em virtude do descumprimento das obrigações decorrentes da não entrega das mercadorias objeto dos empenhos nº 2024NE000175, 2024NE000189, 2024NE000190, 2024NE000191, 2024NE000192, 2024NE000091 e 2024NE000092, emitidos em decorrência do Pregão Eletrônico nº 90005/2024, aplicou as sanções de multa no valor de R$ 1.089,24, e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021. Fica franqueada vista aos autos. Nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, a interessada poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, por meio dos endereços eletrônicos administrativo.cascavel@ifpr.edu.br, ou mediante protocolo junto ao IFPR - Campus Cascavel, no endereço Avenida das Pombas, nº 2020 - CEP 85.814-800, Cascavel/PR. 1º de julho de 2026.

MARCIO LUIZ MODOLO

Diretor Geral do Campus Cascavel/IFPR