EXTRATO DE REVERSÃO

EXTRATO DE REVERSÃO

DE TITULARIDADE IMOBILIÁRIA

PROCESSO nº 35014.415/2023-19.

ASSUNTO: Reversão da titularidade ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 161, Centro, Penedo/AL.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 14, inciso I, da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977; art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993; Parecer AGU nº AC-046, de 28 de novembro de 2005; art. 250, inciso III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; art. 11, inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021; Despacho Decisório SRNE/INSS nº 808, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 1, de 2 de janeiro de 2024, Seção 1, página 155, e no Boletim de Serviço Eletrônico de 29 de dezembro de 2023; e Ofício SEI nº 10/2024/COFL-SRNE/SRNE-INSS, de 29 de fevereiro de 2024.

OBJETO: Reversão da titularidade do imóvel ao patrimônio do INSS, em decorrência do reconhecimento de que o bem possui natureza operacional e permaneceu abrangido pela sucessão patrimonial do extinto Instituto Nacional de Previdência Social - INPS para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se aperfeiçoando a transferência anteriormente promovida.

SIGNATÁRIO: Rodrigo Dias Meireles, Superintendente Regional Substituto.

REGISTRO: Registro nº 2-3 da Matrícula nº 3.621, Ficha 01.

DATA DO REGISTRO: 4 de abril de 2024.