AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 62/2026

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 62/2026

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 062/2026

Regido pela Lei Complementar Municipal n.º 576/2025 e alterações posteriores, a Lei Federal n.º 14.620/2023, a Lei Federal n.º 10.188/2001 e, subsidiariamente, a Lei Federal n.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal n.º 48.980/2023 e demais legislações pertinentes e pelas condições previstas no Edital e seus Anexos.

PROCESSO: 01120.00001716/2026-03

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

DATA INÍCIO DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTA: 06/07/2026

DATA FINAL DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTA: 28/07/2026

OBJETO: credenciamento de empresas do ramo da construção civil, incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica, interessadas em apresentar projetos e em construir 800 (oitocentas) unidades habitacionais de interesse social, em áreas a serem doadas pelo Município de Anápolis-GO ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do programa federal "Minha Casa, Minha Vida" - Faixa 1, com recursos do FAR, em parceria com o agente financeiro autorizado a operá-lo, conforme Portaria MCID n.º 725, de 15 de junho de 2023, composto de infraestrutura interna e demais exigências, podendo ser complementado com recursos de contrapartida do Município e/ou parcerias com outros entes, visando à futura contratação pelo agente financeiro, destinadas ao público-alvo definido para o programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal n.º 14.620/2023, Lei Federal n.º 10.188/2001 e suas alterações, Portaria MCID n.º 146/2023, Portaria MCID n.º 724/2023, Portaria MCID n.º 725/2023 e Portaria MCID n.º 488/2025, conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.

LOCAL PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO:

As documentações deverão ser enviadas entre os dias 06/07/2026 a 28/07/2026, por meio do formulário eletrônico contido no https://docs.google.com/forms/d/11RJrwo4wdZw5Jkm8pWgyZSJZCKu5rt06y2HJDaO5e8k

O edital e seus anexos ficarão disponível aos interessados a partir de 03/07/2026, e poderão ser obtidos gratuitamente no portal de licitações da Prefeitura de Anápolis, endereço https://acessoainformacao.anapolis.go.gov.br/, e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br).

Informações adicionais pelo e-mail: licitacao@anapolis.go.gov.br.

Anápolis-GO, 1º de julho de 2026.

THIAGO DE SÁ LIMA

Secretário Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente

PAULO ROBERTO SILVA

Secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação

MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA

Prefeito