RESOLUÇÃO-RE Nº 2.601, DE 1° DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.601, DE 1° DE JULHO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1. Empresa: LIMPASH PREMIUM LTDA - CNPJ: 22427735000139

Produto - (Lote): AUTO REMOVEDOR LIMPASH(TODOS OS LOTES);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0633361/26-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação de produtos saneantes, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto no art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14675270000298

Produto - (Lote): ZERO MOFO(TODOS OS LOTES);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0632403/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação de produtos saneantes, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto no art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.